“O Congresso saúda a ratificação por Portugal do Protocolo Adicional à Carta Europeia da Autonomia Local sobre o direito de participar nos assuntos do governo local”, afirmou Leendert Verbeek, Presidente do Congresso, a 21 de setembro de 2022, na sequência a transmissão do instrumento de ratificação ao Conselho da Europa.

“Esta ratificação é uma resposta ao Recomendação adotada pelo Congresso em 2020 e consagra o direito dos cidadãos de participar na gestão dos assuntos públicos. “A entrada em vigor do Protocolo em Portugal a 1 de janeiro de 2023 abre uma nova etapa para a democracia territorial portuguesa”, afirmou o Presidente do Congresso. “É fundamental que os Estados que ainda não o fizeram ratifiquem este instrumento jurídico para garantir a participação democrática ao mais baixo nível em todos os Estados-Membros”, sublinhou.

A Carta Europeia de Autonomia Local é o primeiro tratado internacional vinculativo que garante os direitos das autoridades locais e dos seus representantes eleitos. O seu Protocolo Adicional foi adotado em 2009 para complementar o texto da Carta e incluir no seu âmbito o direito de todos participarem nos assuntos de uma autarquia local, princípio consagrado no preâmbulo da Carta. Até agora, a Carta foi ratificada pelos 46 estados membros do Conselho da Europa, mas 25 deles ainda não ratificaram o Protocolo Adicional.

Portugal ratificou a Carta Europeia de Autonomia Local em 1990. O Congresso dos Poderes Locais e Regionais é responsável por avaliar a aplicação dos princípios da Carta e seu protocolo adicional nos Estados membros do Conselho da Europa que os ratificaram.