O Presidente da República anunciou um diploma que reforma e simplifica o licenciamento no domínio do urbanismo, defendendo que a nova versão apresentada pelo Governo “reduz significativamente as questões mais controversas”.
Numa nota publicada no site oficial da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa explicou que o diploma limita a simplificação no domínio do urbanismo apenas às matérias que “têm impacto direto na promoção de mais habitação, matéria de grande prioridade ”.
Em 21 de agosto, o Presidente anunciou a decisão do Governo de reformar e simplificar as licenças relacionadas com a habitação, mas avisou que estaria atento ao “cumprimento” da segurança e qualidade dos edifícios.
Ao mesmo tempo, Marcelo Rebelo de Sousa disse esperar que o Governo considere “unificar num só diploma todas as diferentes (enormes e, em alguns casos, conflitantes) leis”, sugerindo mesmo algo “que aponta para o Regulamento de Construção”.
Numa mensagem publicada hoje, o Presidente afirmou estar à espera do “anunciado futuro Código da Construção”, cujas orientações o Governo apresentará na quarta-feira e que resultarão de um processo colaborativo “ao longo dos próximos três anos”.
Com a reforma do licenciamento na área do urbanismo, inserida no programa Mais Habitação, o Governo pretende eliminar licenças, autorizações, ações e procedimentos “insignificantes ou redundantes”.
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