O governo vai discutir no parlamento uma proposta de adiamento da extinção do SEF até à constituição da Agência Portuguesa de Migração e Asilo.
A reestruturação do Serviço de Fronteiras e Estrangeiros só terá efeito com a entrada em vigor do decreto que institui a Agência Portuguesa de Migração e Asilo (APMA), entidade que será responsável pela natureza administrativa do SEF.
No projeto de lei a ser debatido em plenário na quarta-feira, com pedido de prioridade e urgência, o Governo retirou o prazo de 180 dias que tinha dado para criar a APMA, sem data prevista.
Em nota explicativa, o Governo citou a pandemia, a dissolução da Assembleia da República e o contexto da guerra na Ucrânia por não avançar com a reestruturação dos serviços.
A dissolução da Assembleia Republicana, com a convocação de eleições antecipadas, “condicionou a actividade do governo cessante, limitando a implementação de medidas estruturantes”, afirma o Executivo.
Na sexta-feira, na conclusão do Conselho de Ministros Extraordinário, o ministro do Interior, José Luís Carneiro, disse que a APMA “só se vai formar quando as suas dimensões estiverem suficientemente maduras”.
José Luís Carneiro, justificou o adiamento da extinção do SEF com a necessidade de finalizar as alterações previstas, nomeadamente ao nível da formação dos responsáveis pelo controlo aeroportuário.
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